Os seguintes Termos e Condições aplicam-se à utilização de Cacifos propriedade da BPRC NET COMERCE, LDA (doravante, abreviadamente designada por “BPRC”), número único de matrícula e contribuinte 514941944, com sede em Rua Horta de Bacelos Nº4, 2690-390 Santa Iria de Azoia.
Ao aceder e utilizar a aplicação móvel, bem como as instalações “Easy Locker” e os respectivos cacifos, o UTILIZADOR declara que (i) leu e aceita, integralmente e sem reservas, os presentes termos e condições, que constituem um acordo vinculativo entre a BPRC e o UTILIZADOR, (ii) não está impedido, por nenhuma disposição legal ou qualquer outro motivo, de ficar vinculado e cumprir os presentes termos e condições.
Caso não concorde com os termos e condições, não deverá aceder nem utilizar a aplicação móvel, nem recorrer aos serviços aí prestados, devendo, nomeadamente, abster-se de aceder e utilizar as instalações “Easy Locker” e os respectivos cacifos.
O UTILIZADOR é inteiramente responsável pelo uso da aplicação e dos serviços aí prestados, pela utilização das instalações “Easy Locker” e dos respectivos cacifos.
Os presentes termos e condições, e outras regras ou directrizes relativas à utilização das instalações “Easy Locker” e respectivos cacifos, a configuração da aplicação móvel ou dos conteúdos e serviços nela disponibilizados, podem, a todo o tempo, e a exclusivo critério da BPRC, ser alterados, sendo da responsabilidade do UTILIZADOR, verificar regularmente os termos e condições actualizados.
Os termos e condições e subsequentes alterações consideram-se eficazes e vinculativas para os UTILIZADORES, após serem devidamente publicitadas no site www.easylocker.pt , ou em alternativa, numa versão mais reduzida que estará afixada no interior das instalações “Easy Locker”
CLÁUSULA PRIMEIRA
(OBJECTO)
Os presentes termos e condições disciplinam a organização, utilização e funcionamento dos CACIFOS e respectivas instalações “Easy Locker”, através da aplicação Easy Locker, e aplica-se a todos os CAFICOS e UTILIZADORES.
CLÁUSULA SEGUNDA
(CACIFOS)
- Os CACIFOS destinam-se exclusivamente ao depósito temporário de bagagem e/ou objectos dos
- Os CACIFOS foram concebidos para uma utilização autónoma, devendo o UTILIZADOR seguir as instruções de funcionamento disponíveis na aplicação móvel.
- Os CACIFOS funcionam 24 horas por dia, 365 dias por ano, sem prejuízo de poderem ser encerrados por motivos de força maior, considerando-se como tal, qualquer evento que coloque em perigo os utilizadores ou os objectos depositados e, ainda, caso se verifique necessidade de se proceder à reparação dos CACIFOS ou equipamentos conexos.
- O encerramento dos CACIFOS nos termos previstos no número antecedente, será comunicado aos utilizadores, logo que conhecida tal necessidade.
CLÁUSULA TERCEIRA
(TEMPO DE UTILIZAÇÃO)
- O utilizador define o tempo de utilização previsto para o CACIFO e autoriza a cativação do valor correspondente a um período de 24 horas de utilização, até ao término da utilização do
- Ao valor cativo nos termos do número que antecede será posteriormente descontado o valor correspondente ao período de tempo efectivamente utilizado.
- O valor máximo de cativação será de 24 horas, sem prejuízo da possibilidade do UTILIZADOR, prolongar a utilização, o que implica nova cativação, pelo valor correspondente a 24 horas de utilização, e nova autorização bancária para o efeito, sendo igualmente aplicável o disposto no número anterior.
- O utilizador receberá um alerta via correio electrónico e SMS sempre que faltarem 60 minutos e 30 minutos para terminar o tempo de utilização correspondente a 24 horas.
- Sempre que pretender, e a qualquer momento, o utilizador poderá seleccionar a opção “Terminar” no tablet disponível nas instalações dos cacifos e que gere todos os compartimentos, após o que dispõe de 20 minutos para retirar a bagagem do cacifo, que a partir desse momento ficará sob a sua inteira responsabilidade, deixando o código de depósito de ser válido.
CLÁUSULA QUARTA
(LIMITE DE TEMPO EXCEDIDO)
- Se o limite de tempo de utilização do CACIFO, correspondente a 24 horas, for excedido, sem que seja efectuado o prolongamento nos termos da Cláusula anterior, para além de ser totalmente debitado o valor cativado, a bagagem depositada é recolhida pela entidade gestora dos compartimentos/sala, ficando a mesma à sua guarda e responsabilidade, para posterior devolução ao legitimo proprietário, até ao máximo de 30 dias.
- Pela recolha/entrega da bagagem, nos termos do disposto no número anterior, será cobrada ao UTILIZADOR uma taxa adicional fixa de €120,00, a que acresce uma taxa de €25,00, pela guarda da bagagem, por cada dia ou fracção.
- Findo o prazo de 30 dias, previsto no número da presente Cláusula, sem que o UTILIZADOR tenha solicitado a entrega da bagagem ou promovido a sua recolha, a bagagem considera-se abandonada, para todos os devidos efeitos, podendo ser-lhe dado qualquer destino, designadamente, a respectiva destruição.
CLÁUSULA QUINTA
(PREÇO)
- O UTILIZADOR dos CACIFOS obriga-se a pagar pela utilização dos mesmos (pelo período ou fracção efectivamente utilizada) o preço fixado na tabela de preços disponível para consulta nas instalações dos cacifos e/ou disponível na aplicação, a qual pode ser revista periodicamente, sem qualquer aviso directo a cada
- Se, por algum motivo, o pagamento não tiver sido concretizado, a BPRC reserva-se ao direito de impedir a abertura do CACIFO, podendo, ainda, reter (direito de retenção) a bagagem/bens depositados no CACIFO, até ao pagamento integral do período utilizado e das taxas adicionais aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA
(ITENS PROIBIDOS)
- O UTILIZADOR reconhece e concorda que quaisquer itens proibidos ou considerados perigosos por lei, bem como quaisquer itens que, pela sua natureza, possam causar danos aos seres humanos, ao meio ambiente, ou aos próprios CACIFOS, não podem ser depositados nos
- Para efeitos do disposto no número anterior, é, designadamente, proibido, o depósito dos seguintes bens:
- Animais vivos e produtos perecíveis (ex.: alimentos)
- Substâncias ilegais (ex.: estupefacientes)
- Matérias perigosas (ex.: armas, explosivos, substâncias tóxicas, inflamáveis, ácidos)
- Todos os bens cujo depósito possa avariar ou deteriorar os cacifos
- Objectos roubados;
- Quaisquer outros que possam constituir risco para os demais utilizadores, envolvente ou cidadãos em geral.
CLÁUSULA SÉTIMA
(DEVERES GERAIS E OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR)
- Ao utilizar os CACIFOS, o UTILIZADOR obriga-se, sem qualquer limitação, a:
- Não utilizar os CACIFOS em violação de quaisquer leis, regras, regulamentos ou para fins ilegais ou não autorizados;
- Utilizar os CACIFOS com o único propósito de depositar temporariamente objectos/bagagem em local seguro;
- Não colocar, no interior dos CACIFOS, objectos de valor elevado, pois a BPRC não se responsabiliza em caso de furto ou roubo, nem pelos danos ou prejuízos causados por terceiros;
- Cumprir as instruções dadas pelas entidades que asseguram a gestão, segurança, manutenção, conservação e limpeza dos CACIFOS;
- Utilizar de forma diligente os CACIFOS e, em particular, garantir que tenham sido devidamente fechados, depois do UTILIZADOR depositar ou recolher os bens/bagagem;
- Deixar o CACIFO no mesmo estado e condições que lhe foi atribuído, e dar imediato conhecimento de qualquer incidente ocorrido durante a utilização do CACIFO;
- Não perturbar por qualquer forma a utilização dos CACIFOS por parte de outros utilizadores, nomeadamente não ocupar qualquer área que dificulte ou impossibilite o acesso e a utilização dos CACIFOS;
- Abster-se de emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros, o CACIFO atribuído;
- Abster-se de fornecer a terceiros os dados de login na aplicação ou os códigos de acesso ao CACIFO;
- O UTILIZADOR autoriza expressamente a remoção de quaisquer bens dos CACIFOS, se tiver sido excedido o período máximo de utilização ou se o depósito tiver sido efectuado em violação dos presentes termos e condições.
- O UTILIZADOR autoriza a BPRC e/ou qualquer autoridade pública a examinar o conteúdo dos CACIFOS, em caso de força maior, perigo ou forte suspeita de incumprimento das normas acima indicadas, e por motivos de segurança.
CLÁUSULA OITAVA
(SEGURANÇA)
Para protecção dos UTILIZADORES, as instalações “Easy Locker”, onde se encontram os cacifos, encontram-se sob iluminação e videovigilância permanentemente activas, o que é expressamente autorizado pelo UTILIZADOR, com a aceitação dos presentes termos e condições de utilização.
CLÁUSULA NONA
(ASSISTÊNCIA)
O UTILIZADOR tem à sua disposição um sistema de comunicação que lhes assegura o apoio durante 2 horas por dia, encontrando-se os respectivos contactos afixados no interior das instalações.
CLÁUSULA DÉCIMA
(RESPONSABILIDADE PELA BAGAGEM/OBJECTOS DEPOSITADOS)
- O UTILIZADOR é inteiramente responsável pelos objectos colocados nos cacifos.
- A BPRC não se responsabiliza pela guarda dos objectos, e não responde pelos mesmos em caso de perda, roubo ou avaria, qualquer que seja a sua causa, nem pelas perdas potenciais que daí possam surgir para o UTILIZADOR
- O UTILIZADOR dos CACIFOS é única e integralmente responsável por eventuais prejuízos causados à BPRC ou a terceiros, decorrentes da utilização dos CACIFOS ou dos objectos lá depositados.
- No caso de furto, roubo ou extravio o UTILIZADOR deve apresentar queixa junto da esquadra policial mais próxima e comunicá-lo de imediato à BPRC, através do endereço eletrónico geral@easylocker.pt, no prazo máximo de 24 horas, anexando cópia da queixa.
- O UTILIZADOR assume a responsabilidade pelo custo de reparação ou substituição de qualquer CACIFO que tenha danificado.
